Lei Ordinária Nº 3081
Data: 29/04/2009
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS
Assunto: Regulamenta o pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência no âmbito da Administração Pública Municipal, em atendimento aos artigos 22 e seguintes da Lei Federal 8.906 de 04 de julho de 1.994 (Estatuto da Advocacia), dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .docx | 14/01/2014 | 71,7 KB | |
| Arquivo 2 | .docx | 14/01/2014 | 17,6 KB | |
| Arquivo 3 | .html | 12/11/2010 | 16,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 358 | 15/08/2025 | Altera |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 6/2009 | 16/01/2009 |
Regulamenta o pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência no âmbito da Administração Pública Municipal, em atendimento aos artigos 22 e seguintes da Lei Federal 8.906 de 04 de julho de 1.994 (Estatuto da Advocacia), dando outras providências.
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS |