Projeto de Lei Nº 6/2009
Tipo: Executivo
Data: 16/01/2009
Processo: 195/2009
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS
Assunto: Regulamenta o pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência no âmbito da Administração Pública Municipal, em atendimento aos artigos 22 e seguintes da Lei Federal 8.906 de 04 de julho de 1.994 (Estatuto da Advocacia), dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/02/2013 | 44,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 24/2009 ao Projeto de Lei Nº 6/2009 | 22/04/2009 | Regulamenta o pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência no âmbito da Administração Pública Municipal, em atendimento aos artigos 22 e seguintes da Lei Federal 8.906 de 04 de julho de 1.994 (Estatuto da Advocacia), dando outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3081 | 29/04/2009 |
Regulamenta o pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência no âmbito da Administração Pública Municipal, em atendimento aos artigos 22 e seguintes da Lei Federal 8.906 de 04 de julho de 1.994 (Estatuto da Advocacia), dando outras providências.
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS |