Projeto de Lei Nº 64/2026
Tipo: Legislativo
Data: 29/05/2026
Finalizado: Não
Protocolo: 04351/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ALEX DANTAS
Assunto: “Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Gestação Precoce na Adolescência e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 29/05/2026 | 194,3 KB |