Lei Ordinária Nº 4213
Data: 22/03/2021
Situação: EM VIGOR
Autoria: JOI FORNASARI
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 4.028, de 8 de junho de 2018, com a finalidade de dispensar novo laudo médico para renovação de cadastro e do cartão de estacionamento das pessoas portadoras de deficiência permanentes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI Nº 4213 DE 2021 | .html | 08/03/2024 | 9,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4028 | 08/06/2018 | Altera a Lei Municipal nº 4.028, de 8 de junho de 2018, com a finalidade de dispensar novo laudo médico para renovação de cadastro e do cartão de estacionamento das pessoas portadoras de deficiência permanentes . |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 32/2021 | 18/02/2021 | Altera a Lei Municipal nº 4.028, de 8 de junho de 2018, com a finalidade de dispensar novo laudo médico para renovação de cadastro e do cartão de estacionamento das pessoas portadoras de deficiência permanentes e dá outras providências. |