Lei Ordinária Nº 4028
Data: 08/06/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: JOI FORNASARI
Assunto: Dispõe sobre regras para a concessão do cartão de estacionamento do idoso e pessoas com deficiências, bem como do cadastro no transporte gratuito e especial para pessoas com deficiências no Município de Santa Bárbara d’Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 4028 de 2018 | .html | 14/06/2018 | 32,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4213 | 22/03/2021 | Altera a Lei Municipal nº 4.028, de 8 de junho de 2018, com a finalidade de dispensar novo laudo médico para renovação de cadastro e do cartão de estacionamento das pessoas portadoras de deficiência permanentes . |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 40/2018 | 09/05/2018 | Dispõe sobre regras para a concessão do cartão de estacionamento do idoso e pessoas com deficiências, bem como do cadastro no transporte gratuito e especial para pessoas com deficiências no Município de Santa Bárbara d’Oeste |