Projeto de Lei Nº 32/2021
Tipo: Legislativo
Data: 18/02/2021
Protocolo: 01408/2021
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOI FORNASARI
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 4.028, de 8 de junho de 2018, com a finalidade de dispensar novo laudo médico para renovação de cadastro e do cartão de estacionamento das pessoas portadoras de deficiência permanentes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - altera estacionamento deficientes | .doc | 18/02/2021 | 26 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4213 | 22/03/2021 |
Altera a Lei Municipal nº 4.028, de 8 de junho de 2018, com a finalidade de dispensar novo laudo médico para renovação de cadastro e do cartão de estacionamento das pessoas portadoras de deficiência permanentes e dá outras providências.
Autoria: JOI FORNASARI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 7ª Sessão Ordinária de 2021 | 02/03/2021 | Discussão Única |
| Ordem do dia | 8ª Sessão Ordinária de 2021 | 09/03/2021 | Discussão Única |