Vereadores - FELIPE CORÁ - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (4)
Nº 11/2025 - 08/10/2025 - Revoga a Lei Complementar nº 357 de 26 de junho de 2025, que alterou a Lei Complementar nº 54, de 30 de setembro de 2009 - Código Tributário Municipal - e revogou a Lei Complementar nº 63, de 11 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Nº 5/2023 - 14/03/2023 - Altera o artigo 17, parágrafo 3⁰ do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 54/2009, conforme especifica.
Nº 3/2023 - 13/02/2023 - Altera o artigo 15 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 54/2009, conforme especifica.
Nº 6/2021 - 19/02/2021 - Regulamenta o artigo 10, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara d’Oeste.