Lei Complementar Nº 243
Data: 15/12/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Reinstitui neste município a Contribuição para Custeio da Iluminação Publica, dando nova redação aos artigos 174 a 178 da Lei Complementar nº 54/2009 e da outras providencias
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LC nº 243 de 2016 | .html | 14/02/2018 | 39,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 54 | 30/09/2009 | Código de Obras |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 209 | 06/02/2014 | CIP |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 15/2016 | 04/11/2016 | Reinstitui neste municipio a Contribuição para Custeio da Iluminação Publica, dando nova redação aos artigos 174 a 178 da Lei Complementar nº 54/2009 e da outras providencias |