Projeto de Lei Complementar Nº 51/2014
Tipo: Legislativo
Data: 28/11/2014
Protocolo: 07940/2014
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: WILSON DE ARAÚJO ROCHA
Assunto: Revoga a Lei Complementar nº 18, de 20 de março de 2006 com repristinação da redação anterior do art. 275; a alínea c, do art. 282 e os artigos 296 e 297, da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei loteamentos | .docx | 28/11/2014 | 79,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 210 | 06/02/2014 |
Revoga a Lei Complementar nº 18, de 20 de março de 2006 com repristinação da redação anterior do art. 275; a alínea c, do art. 282 e os artigos 296 e 297, da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999.
Autoria: WILSON DE ARAÚJO ROCHA |
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| Veto Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 51/2014 | 17/12/2014 |
Revoga a Lei Complementar nº 18, de 20 de março de 2006 com repristinação da redação anterior do art. 275; a alínea c, do art. 282 e os artigos 296 e 297, da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999.
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA |