Lei Complementar Nº 210
Data: 06/02/2014
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP
Autoria: WILSON DE ARAÚJO ROCHA
Assunto: Revoga a Lei Complementar nº 18, de 20 de março de 2006 com repristinação da redação anterior do art. 275; a alínea c, do art. 282 e os artigos 296 e 297, da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 51/2014 | 28/11/2014 |
Revoga a Lei Complementar nº 18, de 20 de março de 2006 com repristinação da redação anterior do art. 275; a alínea c, do art. 282 e os artigos 296 e 297, da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999.
Autoria: WILSON DE ARAÚJO ROCHA |