Veto Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 51/2014
Tipo: Não especificado
Data: 17/12/2014
Protocolo: 08173/2014
Situação: VETO REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Revoga a Lei Complementar nº 18, de 20 de março de 2006 com repristinação da redação anterior do art. 275; a alínea c, do art. 282 e os artigos 296 e 297, da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 51-2014 | 17/12/2014 | 80,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 51/2014 | 28/11/2014 | Revoga a Lei Complementar nº 18, de 20 de março de 2006 com repristinação da redação anterior do art. 275; a alínea c, do art. 282 e os artigos 296 e 297, da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999. |