Projeto de Lei Nº 47/2014
Tipo: Legislativo
Data: 08/05/2014
Protocolo: 03637/2014
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: WILSON DE ARAÚJO ROCHA
Assunto: Dispõe sobre a prioridade de matrículas em escolas e creches da rede pública de ensino municipal para crianças em idade compatível, vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual, como também filhas (os) de mulheres vítimas de violência da mesma natureza e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Nº 47 - Wilson - Prioridade de matrícula.docx | 06/06/2014 | 147,6 KB | ||
| projeto de lei matriculas escolas | 06/02/2019 | 242,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 105/2014 ao Projeto de Lei Nº 47/2014 | 13/08/2014 | Dispõe sobre a prioridade de matrículas em escolas e creches da rede pública de ensino municipal para crianças em idade compatível, vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual, como também filhas (os) de mulheres vítimas de violência da mesma natureza e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3654 | 29/08/2014 |
Dispõe sobre a prioridade de matrículas em escolas e creches da rede pública de ensino municipal para crianças em idade compatível, vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual, como também filhas (os) de mulheres vítimas de violência da mesma natureza e dá outras providências.
Autoria: WILSON DE ARAÚJO ROCHA |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2014 | 05/09/2014 | Dispõe sobre a prioridade de matrículas em escolas e creches da rede pública de ensino municipal para crianças em idade compatível, vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual, como também filhas (os) de mulheres vítimas de violência da mesma natureza e dá outras providências. |