Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2014
Data: 05/09/2014
Protocolo: 06137/2014
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Assunto: Dispõe sobre a prioridade de matrículas em escolas e creches da rede pública de ensino municipal para crianças em idade compatível, vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual, como também filhas (os) de mulheres vítimas de violência da mesma natureza e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL nº 47-2014 | .doc | 05/09/2014 | 29 KB | |
| PL nº 47-2014 | .doc | 05/09/2014 | 28,5 KB | |
| PL nº 47-2014 - contrário | .doc | 05/09/2014 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 47/2014 | 08/05/2014 | Dispõe sobre a prioridade de matrículas em escolas e creches da rede pública de ensino municipal para crianças em idade compatível, vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual, como também filhas (os) de mulheres vítimas de violência da mesma natureza e dá outras providências. |