Autógrafo Nº 105/2014 ao Projeto de Lei Nº 47/2014
Data: 13/08/2014
Assunto: Dispõe sobre a prioridade de matrículas em escolas e creches da rede pública de ensino municipal para crianças em idade compatível, vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual, como também filhas (os) de mulheres vítimas de violência da mesma natureza e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Nº 105 - PL nº 47-14 | .doc | 08/08/2014 | 41 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 47/2014 | 08/05/2014 | Dispõe sobre a prioridade de matrículas em escolas e creches da rede pública de ensino municipal para crianças em idade compatível, vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual, como também filhas (os) de mulheres vítimas de violência da mesma natureza e dá outras providências. |