Lei Complementar Nº 19
Data: 30/03/2006
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: prefeito municipal
Assunto: Dispõe sobre a revogação do § 3º da Lei Municipal nº 2.598 de 28 de agosto de 2001, que alterou o artigo 385 da Lei nº 2.402 de 7 de janeiro de 1999, Código de Obras e Urbanismo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Complementar nº 19 | .html | 27/10/2017 | 7,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2402 | 07/01/1999 | Código de Obras | |
| Lei Ordinária Nº 2598 | 28/08/2001 | Dispõe sobre a revogação do § 3º da Lei Municipal nº 2.598 de 28 de agosto de 2001, que alterou o artigo 385 da Lei nº 2.402 de 7 de janeiro de 1999, Código de Obras e Urbanismo. |