Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 22/02/2007

Situação: Revogada

Autoria: enoc martins coutinho

Assunto: Acrescenta parágrafos 2º e 3º ao art. 159 e acrescenta Inciso III ao art. 160, da Lei nº 1.735, de 30 de dezembro de 1987 - Código de Posturas do Município.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Complementar nº 29 de 2007 .html 16/11/2017 13,5 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 1735 30/12/1987 Alterada

Revogada por

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Lei Complementar Nº 103 21/12/2010 Código de Posturas do Municipio

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