Lei Ordinária Nº 2417
Data: 01/06/1999
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Altera a competência da Secretaria estabelecida pelo artigo 1º da Lei nº 2.409/99, que dispõe sobre a regularização das construções e subdivisões de lotes neste Município.
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| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2409 | 30/03/1999 | Alterada |