Lei Ordinária Nº 2409
Data: 30/03/1999
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Dispõe sobre a regularização de construções e subdivisões de lotes, neste Município, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 2409 | .html | 24/10/2017 | 11,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2417 | 01/06/1999 | Alterada |