Lei Ordinária Nº 2743
Data: 15/04/2003
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: "Insere parágrafo único ao Art. 350, da Lei nº 2.402/99 - Código de Obras do Município".
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei 2743 de 2003 | .html | 30/10/2017 | 8,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2402 | 07/01/1999 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2779 | 28/08/2003 | Alterada |