Lei Ordinária Nº 2381
Data: 19/10/1998
Situação: Revogada
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 2.353/98 que 'Estabelece exigências para empresas ou pessoas físicas que veiculam material de propaganda em logradouros municipais, dando outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei nº 2381 de 1998 | .html | 16/11/2017 | 7,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2353 | 01/01/1998 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 103 | 21/12/2010 | Código de Posturas do município. |