Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 04/06/2001

Situação: Sem Revogação Expressa

Assunto: "Que autoriza o Prefeito Municipal a ceder prédios próprios ou mediante locação ao Governo do Estado de São Paulo e dá nova redação ao Artigo 38, da Lei Municipal nº 1.951, de 15 de outubro de 1991".


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Altera

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Lei Ordinária Nº 1951 15/10/1991 Alterada

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