Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 30/10/1995

Situação: Revogada

Assunto: Adiciona os §§ 1º e 2º ao Art. 274; adiciona a alínea 'd' ao Art. 275 e o § 4º ao Art. 277 da Lei nº 2.149/95 - Código de Obras.


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Lei Ordinária Nº 2149 12/06/1995 Código de Obras - Revogada -

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Lei Ordinária Nº 2402 07/01/1999 Código de Obras

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