Projeto de Lei Nº 10/2026
Tipo: Legislativo
Data: 28/01/2026
Finalizado: Não
Protocolo: 00857/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ESTHER MORAES
Assunto: Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos a Animais no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 28/01/2026 | 199,5 KB |