Despacho Nº 230/2026
Data: 23/04/2026
Autoria: KIFU
Assunto: Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos a Animais no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 24/04/2026 | 237,8 KB |