Despacho da Presidência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 10/2026
Data: 02/02/2026
Autoria: KIFU
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 10/2026 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos a Animais no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 03/02/2026 | 203,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 10/2026 | 28/01/2026 | Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos a Animais no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências. |