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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 28/11/2025

Situação: EM VIGOR

Classificação: Meio Ambiente

Autoria: RAFAEL PIOVEZAN

Assunto: Institui e disciplina, no âmbito do Município de Santa Bárbara d´Oeste, os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 4745 de 2025 .html 18/12/2025 167,9 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4067 20/12/2018 Revogada
Lei Ordinária Nº 4091 06/05/2019 Revogada

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Autoria: RAFAEL PIOVEZAN

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