Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 28/06/2025

Situação: EM VIGOR

Classificação: Tributos

Autoria: RAFAEL PIOVEZAN

Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 54/2009 - Código Tributário Municipal e a revogação da Lei Complementar Municipal nº 63/2009, dando outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
anexo LC 357 de 2025 .pdf 02/07/2025 3,4 MB
LC 357 de 2025 .html 02/07/2025 49,1 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 54 30/09/2009 Altera

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 63 11/12/2009 Revogada

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