LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.009

Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal

“Institui taxas, preços públicos e respectivos valores, e dá outras providências”.

Mario Celso Heins, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, usando das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam instituídos as taxas e preços públicos constantes dos anexos I e II, os quais fazem parte integrante desta lei, sem prejuízos das já estabelecidas em outros diplomas legais.

Art. 2º  A Taxa de Expediente tem como fato gerador a prestação efetiva ou potencial de serviço público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à disposição, será cobrada de acordo com o Anexo I, desta Lei.

Art. 3º  O sujeito passivo da Taxa de Expediente é o usuário do serviço, efetivo ou potencialmente, quando solicitado.

Art. 4º  Não será cobrada a Taxa de Expediente:

I – nos termos e contratos:

a) da prestação de serviços de pessoas físicas para o Município;

b) da locação de bens imóveis para o Município;

II – nos requerimentos de poda e extração de árvores do passeio público;

III – na emissão de boletos bancários para recebimento de impostos.

IV – nos requerimentos de fornecedores e prestadores de serviços à Prefeitura, quando objetivarem o pagamento de seus débitos;

V – nos requerimentos e certidões relativas aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar e para fins eleitorais.

Art. 5º  Ficam isentos do pagamento da Taxa de Expediente:

I – as entidades de caráter social, religioso e filantrópico;

II – os servidores municipais, quando da requisição de ato, título ou certidão referente à sua vida funcional;

Art. 6º  Aplica-se as disposições contidas na Lei Complementar nº 54, de 30 de Setembro de 2.009 – Código Tributário Municipal.

Art. 7º  O Poder Executivo Municipal poderá, mediante o pagamento do preço do serviço público, efetuar a prestação dos serviços, de natureza industrial, comercial, civil, administrativo e similar.

Parágrafo único.  Os serviços de que trata o caput deste artigo, estão previstos no Anexo II.

Art. 8º  O preço público e a taxa expediente, instituídos por esta lei, deverão ser recolhidos pelo Requerente do serviço, de forma:

I – antecipada, quando a apuração do montante devido não depender da realização antecipada da prestação dos serviços.

II – ou, em até 30 dias, quando a apuração do montante devido depender da realização antecipada da prestação dos serviços.

§ 1º  O lançamento do preço público independerá de qualquer notificação ao Requerente.

§ 2º  O pagamento do preço público e da taxa de expediente, deverá ser comprovado no processo, da seguinte forma:

a) com a juntada da cópia da guia recolhida; ou

b) aposição da seguinte indicação: preço público ou taxa de expediente recolhida, com visto do servidor responsável pelo serviço ou pela arrecadação.

Art. 9º  A falta de pagamento pelos serviços públicos realizados, nos vencimentos fixados, sujeitará o contribuinte a:

I – atualização monetária do débito pelo INPC ou qualquer índice que venha a substituí-lo;

II – multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente;

III – cobrança de juros moratórios à razão de 1,0% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor corrigido monetariamente.

Art. 10.  A retirada de acervo da Biblioteca Municipal, cuja devolução seja realizada fora do prazo previsto, ensejará a cobrança de multa diária, no importe previsto no Anexo II, cujo não pagamento, implicará na proibição de retirada de qualquer acervo.

Art. 11.  Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial dos preços públicos, que estão contidos no Anexo II, atendendo:

I – à situação econômica do sujeito passivo, após parecer técnico do Fundo Social de Solidariedade do Governo;

II – às considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso:

III – às condições peculiares a determinada região do território.

Art. 12.  O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar normas regulamentares necessárias à execução desta lei.

Art. 13.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2.010.

Santa Bárbara d’Oeste, 11 de Dezembro de 2.009.

Mario Celso Heins

Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar nº 29/2.009

Autografo nº 113/2.009

ANEXO I

TABELA PREÇOS