Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 11/12/2009

Situação: Revogada

Autoria: MÁRIO CELSO HEINS

Assunto: Institui taxas, preços públicos e respectivos valores, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LC 63 de 2009 .html 02/07/2025 113,7 KB

Cita

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Lei Complementar Nº 54 30/09/2009 Código de Obras

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 357 28/06/2025 Revogada

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