Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023
Tipo: Executivo
Data: 08/12/2023
Finalizado: Não
Protocolo: 09094/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN
Assunto: Autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a transferir o imóvel de sua titularidade, por meio de doação ou concessão de direito real de uso, para fins de implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelo Programa Minha Casa Minha Vida ou outro que vier a substituí-lo, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 17 de 2023 Prefeitura | 08/12/2023 | 1,1 MB | ||
| MATRÍCULA Nº 53.316 | 11/12/2023 | 2,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023 | 08/12/2023 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023 - Autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a transferir o imóvel de sua titularidade, por meio de doação ou concessão de direito real de uso, para fins de implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelo Programa Minha Casa Minha Vida ou outro que vier a substituí-lo, dando outras providências.
Autoria: PAULO MONARO |
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| Autógrafo Nº 224/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023 | 12/12/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023 - Autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a transferir o imóvel de sua titularidade, por meio de doação ou concessão de direito real de uso, para fins de implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelo Programa Minha Casa Minha Vida ou outro que vier a substituí-lo, dando outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Complementar Nº 347 | 15/12/2023 |
Autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a transferir o imóvel de sua titularidade, por meio de doação ou concessão de direito real de uso, para fins de implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelo Programa Minha Casa Minha Vida ou outro que vier a substituí-lo, dando outras providências.
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 46ª Sessão Ordinária de 2023 | 12/12/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Não vota (1) - PAULO MONARO
A favor (8) - JOI FORNASARI, CARLÃO MOTORISTA, FELIPE CORÁ, CELSO ÁVILA, CARLOS FONTES, KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS, JUCA BORTOLUCCI, ESTHER MORAES
Ausente (10) - ELIEL MIRANDA, BACHIN JÚNIOR, ISAC SORRILLO, ARNALDO ALVES, NILSON ARAÚJO RADIALISTA, TIKINHO TK, REINALDO CASIMIRO, KIFU, CARECA DO ESPORTE, JESUS
Resultado: SEM QUORUM