Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023
Data: 08/12/2023
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023 - Autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a transferir o imóvel de sua titularidade, por meio de doação ou concessão de direito real de uso, para fins de implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelo Programa Minha Casa Minha Vida ou outro que vier a substituí-lo, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 11/12/2023 | 692,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023 | 08/12/2023 | Autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a transferir o imóvel de sua titularidade, por meio de doação ou concessão de direito real de uso, para fins de implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelo Programa Minha Casa Minha Vida ou outro que vier a substituí-lo, dando outras providências. |