Lei Complementar Nº 347
Data: 15/12/2023
Situação: EM VIGOR
Classificação: Consórcios e convênios
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN
Assunto: Autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a transferir o imóvel de sua titularidade, por meio de doação ou concessão de direito real de uso, para fins de implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelo Programa Minha Casa Minha Vida ou outro que vier a substituí-lo, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 347 de 2023 | .html | 08/01/2024 | 42,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023 | 08/12/2023 |
Autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste a transferir o imóvel de sua titularidade, por meio de doação ou concessão de direito real de uso, para fins de implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelo Programa Minha Casa Minha Vida ou outro que vier a substituí-lo, dando outras providências.
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN |