Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 23/10/2023

Situação: EM VIGOR

Classificação: Obras e posturas municipais

Autoria: RAFAEL PIOVEZAN

Assunto: Altera o §2º do artigo 42 e o Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 328/2022, dando outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LC 345 de 2023 .html 30/10/2023 37,9 KB

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Lei Complementar Nº 207 15/12/2014

Altera

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