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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 28/04/2023

Finalizado: Não

Protocolo: 03821/2023

Situação: TRAMITANDO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS

Assunto: Altera o artigo 113 da Lei Complementar nº 103, de 21 de dezembro de 2010, permitindo a criação de galinhas-d’angola nos imóveis localizados na zona urbana do município de Santa Bárbara d'Oeste para fins de combate à proliferação de escorpiões e outros animais peçonhentos.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 02/05/2023 685,4 KB

Tramitações

1

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Gisele Aparecida Rojas

Envio: 18/05/2023

Objetivo: Para Providências

Resposta: 19/05/2023

2

Remetente: Gisele Aparecida Rojas

Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti

Envio: 19/05/2023

Objetivo: Para análise

Resposta: 24/05/2023

3

Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti

Destinatário: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula

Envio: 24/05/2023

Complemento: Segue para parecer.

Resposta: 30/05/2023

4

Remetente: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula

Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti

Envio: 30/05/2023

Objetivo: Para análise e providência.

Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 161

Resposta: 30/05/2023

5

Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti

Destinatário: Presidência

Envio: 30/05/2023

Complemento: Exmo. Sr. Presidente da Câmara: Em atenção ao despacho de V.Exa., a Procuradoria emitiu parecer jurídico que segue. Assim, orienta-se o envio à Diretoria Legislativa, para providências.

Resposta: 31/05/2023

6

Remetente: Presidência

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 31/05/2023

Objetivo: Para Providências

Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 1749

7

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Gisele Aparecida Rojas

Envio: 14/09/2023

Objetivo: Para Providências

Complemento: Requer parecer do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023.

Resposta: 15/09/2023

8

Remetente: Gisele Aparecida Rojas

Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti

Envio: 15/09/2023

Objetivo: Para análise

Resposta: 19/09/2023

9

Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti

Destinatário: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente

Envio: 19/09/2023

Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico

Resposta: 25/09/2023

10

Remetente: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente

Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti

Envio: 25/09/2023

Complemento: Sr. Procurador Chefe: Consta dos autos parecer jurídico emitido pelo Dr. Luiz Otávio no projeto de lei originário. Sendo assim, salvo melhor juízo, sugiro o envio desses autos para ele, evitando-se manifestações contraditórias.

Resposta: 26/09/2023

11

Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti

Destinatário: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula

Envio: 26/09/2023

Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico

Resposta: 02/10/2023

12

Remetente: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula

Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti

Envio: 02/10/2023

Complemento: Sr. Procurador-Chefe: O Parecer Jurídico juntado nas fls. 12/17 pode ser aplicado integralmente ao Substitutivo apresentado pela Vereadora Kátia Ferrari, pois, o teor dessa emenda apenas desloca dispositivos previstos no projeto originário para os parágrafos do artigo 113 da LEI COMPLEMENTAR Nº 103, 21 DE DEZEMBRO DE 2010. Além disso, observo que todas as comissões permanentes se manifestaram favoravelmente ao teor da Emenda Substitutiva, razão pela qual, me parece, não há necessidade de emissão de novo parecer jurídico para tratar de tema idêntico ao previsto na propositura original. Respeitosamente, Luiz Otávio de Melo P. Paula Procurador Legislativo OAB/SP 342.507

Resposta: 04/10/2023

13

Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti

Destinatário: Presidência

Envio: 04/10/2023

Complemento: Exmo. Sr. Presidente da Câmara, Vereador Paulo Monaro: Em atenção ao despacho de V.Exa., a Procuradoria se manifestou conforme cota do Dr. Luiz Otávio, que segue nesse processo.

Resposta: 05/10/2023

14

Remetente: Presidência

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 05/10/2023

Objetivo: Para Providências

Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 3237

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