Despacho Administrativo Nº 1749
Data: 31/05/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Altera o artigo 113 da Lei Complementar nº 103, de 21 de dezembro de 2010, permitindo a criação de galinhas-d’angola nos imóveis localizados na zona urbana do município de Santa Bárbara d'Oeste para fins de combate à proliferação de escorpiões e outros animais peçonhentos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 31/05/2023 | 730,3 KB |