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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 18/05/2023

Protocolo: 04315/2023

Situação: Encaminhado

Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024

Assunto: Requerimento à Presidência ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 - Altera o artigo 113 da Lei Complementar nº 103, de 21 de dezembro de 2010, permitindo a criação de galinhas-d’angola nos imóveis localizados na zona urbana do município de Santa Bárbara d'Oeste para fins de combate à proliferação de escorpiões e outros animais peçonhentos.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 23/05/2023 1,7 MB

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Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 156 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 18/05/2023 Resposta à Requerimento à Presidência Nº 156 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 - Requerimento à Presidência ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 - Altera o artigo 113 da Lei Complementar nº 103, de 21 de dezembro de 2010, permitindo a criação de galinhas-d’angola nos imóveis localizados na zona urbana do município de Santa Bárbara d'Oeste para fins de combate à proliferação de escorpiões e outros animais peçonhentos.
Autoria: PAULO MONARO

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Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 28/04/2023 Altera o artigo 113 da Lei Complementar nº 103, de 21 de dezembro de 2010, permitindo a criação de galinhas-d’angola nos imóveis localizados na zona urbana do município de Santa Bárbara d'Oeste para fins de combate à proliferação de escorpiões e outros animais peçonhentos.

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