Despacho Administrativo Nº 3237
Data: 05/10/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Altera o artigo 113 da Lei Complementar nº 103, de 21 de dezembro de 2010, permitindo a criação de galinhas-d’angola nos imóveis localizados na zona urbana do município de Santa Bárbara d'Oeste para fins de combate à proliferação de escorpiões e outros animais peçonhentos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/10/2023 | 730,4 KB |