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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Substitutivo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 191/2022

Data: 13/04/2023

Protocolo: 03256/2023

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: ELIEL MIRANDA

Assunto: Institui política pública para assegurar o direito das pessoas idosas, pessoas com deficiência e gestantes em receber medicação contínua em seu domicílio no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

Arquivos
Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 13/04/2023 741,5 KB

Tramitações

1

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Procuradoria

Envio: 27/04/2023

Objetivo: Para parecer.

Resposta: 28/04/2023

2

Remetente: Procuradoria

Destinatário: Henrique Macedo Guimaraes

Envio: 28/04/2023

Objetivo: Regularização de workflow

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Projeto de Lei Nº 191/2022 11/11/2022 Institui política pública para assegurar o direito das pessoas idosas, pessoas com deficiência e gestantes em receber medicação contínua em seu domicílio no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências.

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