Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 24/02/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributos

Autoria: PAULO MONARO

Assunto: Altera o ‘caput’ do artigo 39 da Lei Complementar nº 54, de 30 de setembro de 2009, dando outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Complementar nº 337 - PLC nº 04-21 .html 31/03/2023 38,5 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 54 30/09/2009

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