Projeto de Lei Nº 207/2022
Tipo: Executivo
Data: 09/12/2022
Protocolo: 06772/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN
Assunto: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura para a instalação de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 207-2022 | 12/12/2022 | 2,7 MB | ||
| Estimate_002985 | 12/12/2022 | 2,7 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 17/02/2023
Objetivo: Para parecer.
Resposta: 22/02/2023
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 22/02/2023
Objetivo: Para análise
Resposta: 22/02/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Envio: 22/02/2023
Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico
Resposta: 02/03/2023
Remetente: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 02/03/2023
Complemento: Parecer Jurídico nº 51/2023
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 36
Resposta: 02/03/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Presidência
Envio: 02/03/2023
Complemento: Exmo. Sr. Presidente da Câmara, Vereador PAULO MONARO: Em atendimento ao despacho de V.Exa., a Procuradoria emitiu o parecer anexo, o qual se sugere seja encaminhado à ciência da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 03/03/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/03/2023
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 664
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 27/04/2023
Objetivo: Para parecer.
Complemento: Pedido de audiência pública.
Resposta: 28/04/2023
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 28/04/2023
Objetivo: Para análise
Complemento: Pedido de audiência pública
Resposta: 03/05/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Guilherme Gullino Zamith
Envio: 03/05/2023
Complemento: Segue para parecer.
Resposta: 03/05/2023
Remetente: Guilherme Gullino Zamith
Destinatário: Gisele Aparecida Rojas
Envio: 03/05/2023
Objetivo: Para Providências
Complemento: Considerando o pleito formulado pela colenda CPJR, orienta-se pelo encaminhamento dos autos à Diretoria Legislativa para as providências cabíveis no sentido de agendamento da respectiva Audiência Pública, conforme prevê o art. 34, IV, da LOM.
Resposta: 04/05/2023
Remetente: Gisele Aparecida Rojas
Destinatário: Henrique Macedo Guimaraes
Envio: 04/05/2023
Objetivo: Para Providências
Complemento: Considerando o pleito formulado pela colenda CPJR, orienta-se pelo encaminhamento dos autos à Diretoria Legislativa para as providências cabíveis no sentido de agendamento da respectiva Audiência Pública, conforme prevê o art. 34, IV, da LOM.
Remetente: Henrique Macedo Guimaraes
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 16/10/2023
Objetivo: Arquivado
Resposta: 16/10/2023
Resultado: ARQUIVADO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho da Presidência Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 207/2022 | 15/12/2022 | Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 207/2022 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura para a instalação de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. | |
| Requerimento à Presidencia Nº 49 ao Projeto de Lei Nº 207/2022 | 15/02/2023 | Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 207/2022 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura para a instalação de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. | |
| Requerimento à Presidencia Nº 87 ao Projeto de Lei Nº 207/2022 | 23/03/2023 | Requerimento à Presidência de audiência pública do Projeto de Lei Nº 207/2022 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura para a instalação de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 207/2022 | 14/09/2023 | Altera o inciso III, do artigo 2º e acrescenta os incisos IX e X ao Art. 5º do Projeto de Lei nº 207/2022. | |
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 207/2022 | 15/09/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 207/2022 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura para a instalação de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. | |
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 207/2022 | 15/09/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 207/2022 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura para a instalação de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. | |
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 207/2022 | 15/09/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 207/2022 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura para a instalação de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. | |
| Autógrafo Nº 165/2023 ao Projeto de Lei Nº 207/2022 | 19/09/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 207/2022 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura para a instalação de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. | |
| Lei Ordinária Nº 4483 | 25/09/2023 | Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura para a instalação de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 34ª Sessão Ordinária de 2023 | 19/09/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (16) - ELIEL MIRANDA, BACHIN JÚNIOR, ISAC SORRILLO, ARNALDO ALVES, CARLÃO MOTORISTA, NILSON ARAÚJO RADIALISTA, TIKINHO TK, CELSO ÁVILA, REINALDO CASIMIRO, KIFU, CARECA DO ESPORTE, CARLOS FONTES, KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS, JUCA BORTOLUCCI, JESUS, ESTHER MORAES
Não vota (1) - PAULO MONARO
Ausente (2) - JOI FORNASARI, FELIPE CORÁ
Resultado: Aprovado