Lei Ordinária Nº 4483
Data: 25/09/2023
Situação: EM VIGOR
Classificação: Obras e posturas municipais
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN
Assunto: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura para a instalação de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4483 de 2023 | .html | 10/10/2023 | 88,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 207/2022 | 09/12/2022 |
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura para a instalação de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN |