Despacho da Presidência Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 207/2022
Data: 15/12/2022
Autoria: JOEL DO GÁS
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 207/2022 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura para a instalação de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 19/12/2022 | 314,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 207/2022 | 09/12/2022 | Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura para a instalação de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. |