Projeto de Lei Nº 177/2022
Tipo: Legislativo
Data: 18/10/2022
Finalizado: Não
Protocolo: 05826/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: BACHIN JÚNIOR
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados, shopping centers e similares de disponibilizarem carrinho de compras adaptado às pessoas com deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 24/10/2022 | 735,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 17/02/2023
Objetivo: Para Providências
Resposta: 17/02/2023
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 17/02/2023
Objetivo: Para análise
Resposta: 22/02/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente
Envio: 22/02/2023
Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico
Resposta: 27/02/2023
Remetente: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 27/02/2023
Complemento: .
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 27
Resposta: 28/02/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Presidência
Envio: 28/02/2023
Complemento: EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADOR PAULO MONARO: Em atenção ao despacho de V. Exa., a Procuradoria emitiu o parecer jurídico que segue anexo, o qual se sugere seja encaminhado à ciência da Colenda CPJR desta Casa de Leis.
Resposta: 02/03/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/03/2023
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 651
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho da Presidência Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 177/2022 | 20/10/2022 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 177/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados, shopping centers e similares de disponibilizarem carrinho de compras adaptado às pessoas com deficiência.
Autoria: JOEL DO GÁS |
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| Requerimento à Presidencia Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 177/2022 | 14/02/2023 |
Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 177/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados, shopping centers e similares de disponibilizarem carrinho de compras adaptado às pessoas com deficiência.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 177/2022 | 17/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 177/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados, shopping centers e similares de disponibilizarem carrinho de compras adaptado às pessoas com deficiência.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 177/2022 | 17/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 177/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados, shopping centers e similares de disponibilizarem carrinho de compras adaptado às pessoas com deficiência.
Autoria: Comissão Permanente de Política Social - 2023-2024 |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 177/2022 | 17/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 177/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados, shopping centers e similares de disponibilizarem carrinho de compras adaptado às pessoas com deficiência.
Autoria: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia - 2023-2024 |
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| Autógrafo Nº 42/2023 ao Projeto de Lei Nº 177/2022 | 21/03/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 177/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados, shopping centers e similares de disponibilizarem carrinho de compras adaptado às pessoas com deficiência.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024, Henrique Macedo Guimaraes |
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| Lei Ordinária Nº 4362 | 14/04/2023 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados, shopping centers e similares de disponibilizarem carrinho de compras adaptado às pessoas com deficiência.
Autoria: BACHIN JÚNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 10ª Sessão Ordinária de 2023 | 21/03/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (18) - ELIEL MIRANDA, JOI FORNASARI, BACHIN JÚNIOR, ISAC SORRILLO, ARNALDO ALVES, CARLÃO MOTORISTA, NILSON ARAÚJO RADIALISTA, FELIPE CORÁ, TIKINHO TK, CELSO ÁVILA, REINALDO CASIMIRO, KIFU, CARECA DO ESPORTE, CARLOS FONTES, KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS, JUCA BORTOLUCCI, JESUS, ESTHER MORAES
Não vota (1) - PAULO MONARO
Resultado: Aprovado