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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 14/04/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Direitos Humanos e Cidadania

Autoria: BACHIN JÚNIOR

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados, shopping centers e similares de disponibilizarem carrinho de compras adaptado às pessoas com deficiência.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 4362 de 2023 .html 17/04/2023 40,4 KB

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