Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 177/2022
Data: 17/03/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 177/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados, shopping centers e similares de disponibilizarem carrinho de compras adaptado às pessoas com deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 21/03/2023 | 934,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 177/2022 | 18/10/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados, shopping centers e similares de disponibilizarem carrinho de compras adaptado às pessoas com deficiência. |