Lei Complementar Nº 326
Data: 01/07/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Obras e posturas municipais, Direitos Humanos e Cidadania
Autoria: ESTHER MORAES
Assunto: Prevê no Código Municipal de Posturas regras de combate ao racismo no Município de Santa Bárbara d’Oeste, nos termos do inciso IV do artigo 4º da Lei Federal nº 12.228/2010 e incisos I e IX do artigo 2º da Lei Estadual nº 14.187/2010.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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LC 326 de 2022 | .html | 07/07/2022 | 9,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 103 | 21/12/2010 | Incluí o § 3º no artigo 69, Inciso V no artigo 122, Inclui paragrafo único no artigo 169 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 | 11/01/2021 |
“Prevê no Código Municipal de Posturas regras de combate ao racismo no Município de Santa Bárbara d’Oeste, nos termos do inciso IV do artigo 4º da Lei Federal nº 12.228/2010 e incisos I e IX do artigo 2º da Lei Estadual nº 14.187/2010 .”
Autoria: ESTHER MORAES |