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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 01/07/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Obras e posturas municipais, Direitos Humanos e Cidadania

Autoria: ESTHER MORAES

Assunto: Prevê no Código Municipal de Posturas regras de combate ao racismo no Município de Santa Bárbara d’Oeste, nos termos do inciso IV do artigo 4º da Lei Federal nº 12.228/2010 e incisos I e IX do artigo 2º da Lei Estadual nº 14.187/2010.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LC 326 de 2022 .html 07/07/2022 9,8 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 103 21/12/2010 Incluí o § 3º no artigo 69, Inciso V no artigo 122, Inclui paragrafo único no artigo 169

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Autoria: ESTHER MORAES

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