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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 10/12/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Obras e posturas municipais

Autoria: KIFU, BACHIN JÚNIOR

Assunto: Dispõe sobre a responsabilidade da concessionária, bem como os ocupantes dos postes de iluminação pública, pela utilização, limpeza e manutenção de fiação, visando não poluição visual e segurança, no município de Santa Bárbara d’Oeste.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei 4277 de 2021 .html 20/06/2022 17,1 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4299 10/06/2022 parágrafo 2º do artigo 5º

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 223/2021 19/10/2021 Dispõe sobre a responsabilidade da concessionária, bem como os ocupantes dos postes de iluminação pública, pela utilização, limpeza e manutenção de fiação, visando não poluição visual e segurança, no município de Santa Bárbara d’Oeste.
Autoria: BACHIN JÚNIOR, KIFU

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