Projeto de Lei Nº 255/2021
Tipo: Legislativo
Data: 23/11/2021
Protocolo: 07237/2021
Situação: EM VIGOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: BACHIN JÚNIOR
Assunto: Dispõe sobre a criação da Campanha Educativa “Multa Moral” nos Estacionamentos Públicos e Privados, em vagas destinadas a pessoas idosas e portadores de deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 29/11/2021 | 110,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 255/2021 | 16/02/2022 |
Suprime o parágrafo 3º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 255/2021
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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| Lei Ordinária Nº 4287 | 30/03/2022 |
Dispõe sobre a criação da Campanha Educativa ‘Multa Moral’ nos Estacionamentos Públicos e Privados, em vagas destinadas a pessoas idosas e portadores de deficiência.
Autoria: BACHIN JÚNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 9ª Sessão Ordinária de 2022 | 15/03/2022 | Leitura |