Lei Ordinária Nº 4287
Data: 30/03/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Direitos Humanos e Cidadania
Autoria: BACHIN JÚNIOR
Assunto: Dispõe sobre a criação da Campanha Educativa ‘Multa Moral’ nos Estacionamentos Públicos e Privados, em vagas destinadas a pessoas idosas e portadores de deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei n. 4287 de 2022 | .html | 10/04/2022 | 10,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 255/2021 | 23/11/2021 | Dispõe sobre a criação da Campanha Educativa “Multa Moral” nos Estacionamentos Públicos e Privados, em vagas destinadas a pessoas idosas e portadores de deficiência. |