Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 255/2021
Tipo: Supressiva
Data: 16/02/2022
Protocolo: 01057/2022
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto: Suprime o parágrafo 3º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 255/2021
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 255/2021 | 23/11/2021 | Dispõe sobre a criação da Campanha Educativa “Multa Moral” nos Estacionamentos Públicos e Privados, em vagas destinadas a pessoas idosas e portadores de deficiência. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 9ª Sessão Ordinária de 2022 | 15/03/2022 | Leitura |